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Lei de ajuda a MPEs é sancionada pelo Governo Federal

Aprovada no fim de abril pelo Congresso Nacional, a Lei de nº 13.999/2020 criou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).


Entrando em vigor a partir de 19 de maio, a proposta é abrir um crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões para ajudar a conter os efeitos da crise do novo coronavírus nas micro e pequenas empresas, garantindo recursos e mantendo estabilidade financeira.


Para as MPEs é possível pedir empréstimos de até 30% da sua receita bruta obtida em 2019. A exceção é para empresas com menos de um ano de funcionamento. Para essas o limite será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Prazo para pagamento será de 36 meses, com taxa de juros anual máxima igual à Taxa Selic (que atualmente está em 3% ao ano), acrescida de 1,25%. Foto: Negócios SoftFocus


Quem quiser obter o auxílio deverá cumprir algumas obrigações, dentre elas manter o número de funcionários e não ter condenação relativa a trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil. Além disso, quem receber o recurso não poderá usá-lo para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios, mas com financiamento de atividade empresarial e investimento em capital de giro.


O Banco do Brasil coordenará os empréstimos, que podem ser solicitados em qualquer banco privado participante. Podem aderir ao Pronampe a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia e bancos estaduais. Cooperativas de crédito, bancos cooperados, integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro, fintechs e organizações da sociedade civil de interesse público também podem participar.


Esses bancos entrarão com os próprios recursos para operar as linhas de crédito, com as garantias previstas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).


Mais detalhes em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-05/governo-sancionada-lei-que-cria-programa-de-apoio-microempresas




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